Se você assinou um contrato de exclusividade para vendas fora do estabelecimento comercial , ou seja, em sua casa, fora das instalações da agência, ou durante uma visita de vendas por telefone ou internet, você automaticamente se beneficia de um direito de arrependimento de 14 dias , conforme previsto no Código do Consumidor. Este direito permite-lhe: Cancelar o mandato sem justificativa Para evitar qualquer penalidade Não dever nada ao agente imobiliário, mesmo que este já tenha iniciado os trabalhos (a menos que seja assinada uma cláusula específica para a execução antecipada).
Esse prazo começa a contar a partir da assinatura do contrato. Para exercer esse direito, basta enviar uma carta de rescisão datada e assinada, de preferência por correio registrado. Nota importante : este direito não se aplica se assinar o mandato diretamente na agência. Rescisão após o período inicial – Após o término do prazo inicial do contrato de exclusividade de vendas (geralmente 3 meses), você poderá rescindi-lo a qualquer momento , desde que cumpra determinadas formalidades: Enviar uma carta registrada com aviso de recebimento para a imobiliária. Cumprimento do prazo legal de notificação de 15 dias a partir do recebimento da carta. Indicação clara da sua intenção de rescindir o contrato e da data de término desejada. Este procedimento permite que você recupere o controle da venda, seja para trocar de agência, optar por um mandato simples ou vender por conta própria.